17/10/2017

Como fica a nova CLT? Confira aspectos do negociado sobre o legislado

NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

 

ANTES

•Em situações muito excepcionais – autorizado pela jurisprudência

 

DEPOIS

 

•Art. 611-A: ACT e CCT prevalecem sobre a lei – jornada, plano de cargos e salários, regulamento de empresa, troca do dia de feriado, grau de insalubridade etc.

•Análise apenas dos elementos do negócio jurídico; princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva

•Inexistência de contrapartidas não enseja nulidade do documento – não é vício do negócio jurídico
 
 
 

ANTES

 

•Regras sobre duração do trabalho e intervalos eram consideradas de saúde e segurança

 

DEPOIS

 

•Art. 611-B: limites da prevalência da ACT e CCT sobre a lei – depósitos do FGTS, salário mínimo, 13º, DSR, HE com 50%, saúde, higiene e segurança, direito de greve etc.

•Rol taxativo

•Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são normas de saúde, higiene e segurança

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