19/10/2017

Como fica a nova CLT? Confira o que rege as Normas Coletivas

Veja as modificações

 

ANTES

•Ultratividade da norma – permitida pela Súmula 277, TST, com efeitos suspensos pelo STF

 

DEPOIS

•Ultratividade da norma – vedada; vigência por 2 anos

•Prevalência dos ACT’s sobre CCT’s – recomendação para revisão dos instrumentos coletivos

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