06/09/2017

COMO FICA A NOVA CLT? DANO MORAL

Confira o que muda

 

ANTES

• CLT nada previa. Matéria regulada pelo Direito Civil – Responsabilidade civil (art. 927 e seguintes, CC)

 
 

DEPOIS

• Criação de Título específico para a matéria (Título II-A, art. 223-A a 223-G)

• Afasta CF e CC – responsabilidade objetiva e dano por atividade de risco

• Exclui sucessores do direito à reparação

• Art. 223-G: parâmetros para fixação da indenização

• Art. 223-G, p.1º: valores – ofensa de natureza leve, média, grave, gravíssima

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