12/11/2019

Decisão do STJ - precedente acerca da recuperação judicial de produtor rural

A 4ª turma do STJ fixou, em benefício do produtor rural que exerce atividade empresária, marco temporal que define os créditos afetados pela recuperação judicial.

 

Tal precedente foi definido em julgamento que envolveu um grande grupo que atua no setor, tratando sobre a inclusão de débitos anteriores à sua inscrição na Junta Comercial, ou seja, como pessoa física, no processo de recuperação judicial. No total, as dívidas do referido grupo superam os R$ 1,3 bi

A decisão foi tomada contra a argumentação do banco credor, que se baseou no artigo 48 da lei 11.101/05 para defender que o requerimento da recuperação judicial tem como requisito temporal o exercício da atividade empresária há pelo menos dois anos, devendo ser observado o período em qualquer atividade, inclusive a rural. O que, em tese, impossibilitaria que o grupo se beneficiasse do pedido de recuperação judicial nos casos das operações financeiras realizadas antes do registro na Junta Comercial.

No entendimento do ministro Marco Buzzi, “não seria lógico e sequer permitido no ordenamento jurídico vigente que os contratantes, notadamente aqueles que se tornaram credores de uma pessoa física, repentinamente, em gritante violação ao princípio da boa-fé contratual e da segurança jurídica das relações privadas, tenham seus créditos incluídos em processo recuperacional em razão de posterior transformação (constituição) do ruralista em pessoa jurídica empresarial”.

Porém, o ministro Raul Araújo contra argumentou, "a legislação nacional, levando em conta a importância, a relevância desse setor econômico para o País, deu um tratamento diferenciado para o empreendedor rural que pode ser um produtor rural regido pelo Código Civil ou pode ser um empresário rural regido pelo regime empresarial, mas em ambos os casos está em situação regular", defendendo que a atividade econômica se manteve a mesma após o registro que, de acordo com o ministro, foi apenas uma condição para o acesso a uma situação jurídica regularizada.

Na terça-feira, 5, o julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão que acrescentou à divergência do ministro Raul Araújo a função social e econômica das empresas “a legislação tem por escopo a organização da atividade não apenas para proporcionar ao empresário o acesso ao lucro, mas pretende a distribuição de riqueza, a manutenção de empregos, a produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, a geração de tributos, a redução de preços pelo equilíbrio mercadológico, o abastecimento contínuo na proporção da demanda social de toda a coletividade.”

Salomão também argumentou que o pedido de recuperação judicial só deve ser julgado procedente caso a exploração da atividade rural na forma empresarial seja comprovadamente maior do que dois anos, mas sem necessariamente haver a obrigação de registro na Junta Comercial: “é que, como visto, o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, já é empresário.”

O ministro ainda lembrou que o mecanismo da recuperação judicial foi criado para evitar um efeito cascata na rede de parceiros e fornecedores da referida empresa, o que é observável nos casos dos produtores rurais que exercem atividade empresária, mesmo sem o registro.

Dessa forma, o ministro definiu que:

 

a) o produtor rural que exerce atividade empresária é sujeito de direito da recuperação judicial;

b) é condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, observadas as formalidades do art. 968 e seus parágrafos;

c) a aprovação do requerimento de recuperação judicial pelo produtor rural está condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de dois anos, por quaisquer formas admitidas em direito;

d) comprovado o exercício da atividade pelo prazo mínimo exigido pelo art. 48 (lei 11.101/05), sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos, que decorram de atividades empresariais.

Após o voto-vista, os ministros Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira enunciaram seus votos – a ministra seguindo relator Buzzi, enquanto o ministro Antonio Carlos desempatou o julgamento a favor da divergência inaugurada pelo ministro Raul. Desse modo, a decisão de primeiro grau foi reestabelecida na íntegra, deferindo o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

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