24/02/2017

Encerramento de filial não impede ação do MPT contra empresa

Veja deliberação da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) prossiga no julgamento de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) busca o cancelamento do registro de funcionamento de uma empresa de trabalho temporário. 

Na ação, em que lista diversas reclamações trabalhistas já julgadas contra a empresa naquele Estado, o MPT alegou que a companhia desvirtuava a correta utilização da força de trabalho temporária, conforme previsto na Lei 6.019/1974.

A ação civil pública foi extinta, sem resolução do mérito, pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), porque a empresa, por deliberação da diretoria, fechou a filial de Campo Grande em agosto de 2009. Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) entendeu que, como o objeto da ação visa exatamente impedir a empresa de atuar no Estado, “o interesse de agir inexiste”.

No recurso ao TST, o MPT sustentou que a empresa apenas encerrou sua atividade em virtude do esgotamento de serviço no Estado, “nada impedindo que retorne tão logo o mercado se encontre aquecido”. Por isso, seria necessária a determinação judicial a fim de coibir o reinício da operação.

Para o Ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, o fechamento da filial na capital do MS não garante, em princípio, o encerramento definitivo da atividade da empresa no Estado. Também não parece, em princípio, caracterizar fato capaz de justificar a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Ainda segundo o relator, é necessária a apreciação dos elementos de fato e de direito suscitados pelo Ministério Público, a fim de se verificar, ou não, a procedência dos pedidos — que não se restringem à empresa, alcançando também demais empresas de eventual grupo econômico, seus sucessores ou beneficiados de suposta alteração de natureza jurídica. A decisão foi unânime. 

Clique aqui e acesse o conteúdo do Processo RR-1307-03.2011.5.24.0004

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 

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