13/03/2018

Feriados e legislação

Confira o que determina a Lei

 

O Brasil tem 8 (oito) feriados nacionais, sem contar os feriados estaduais, como a data magna do Estado fixada em lei estadual, e os feriados municipais, a exemplo do Dia da Consciência Negra.

Neste ano apenas um feriado nacional recairá no sábado (Tiradentes, 21/04/2018). Os demais serão segunda e sextas-feiras e há também terças e quintas-feiras, ocasiões em que poderão ocorrer as chamadas “emendas de feriado”.

 

Está pensando em operar durante os feriados?

Muitos empresários se perguntam se vale a pena abrir seus negócios na emenda do feriado ou se é possível compensar essa emenda concedida aos empregados. Antes de mais nada, é preciso estar atento às exigências da Lei para evitar futuras reclamações trabalhistas.

 

O que diz a Lei

 

Os feriados podem ser civis ou religiosos e devem estar previstos em legislação federal, estadual ou municipal.

Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados. As exceções podem ser relacionadas a maquinário, cujo funcionamento é ininterrupto, ou a atividades consideradas indispensáveis à sociedade (por exemplo, médicos, enfermeiros etc.). De todo modo, é necessária permissão do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para exigir trabalho em feriado.

Além disso, o trabalhador tem o direito de receber o adicional de 100% sobre a remuneração normal para cada hora trabalhada nesse dia, ou um dia de folga a ser compensada em outro dia da mesma semana.

Ou seja, o empresário deve ter em mente duas questões paralelas que não se anulam: de um lado, a autorização para o trabalho e, de outro, a remuneração em dobro do empregado ou a folga compensatória. Possuir a autorização não exime o pagamento em dobro, tal como o pagamento em dobro não legitima a exigência do trabalho perante a Administração Pública.

 

Como o comércio funciona?

 

Desde 19/12/2000, a Lei Complementar nº 10.101 permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Em outras palavras, a legislação tornou desnecessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para exigir trabalho em feriado nas atividades do comércio em geral, mas exigiu a previsão em convenção coletiva de trabalho.

 

Reforma Trabalhista

A Lei nº 13.467/2017 alterou as formas de compensação do trabalho em feriado, dando mais flexibilidade ao empregador.

A empresa agora pode negociar com o empregado um acordo de compensação individual, tácito ou escrito, desde que a compensação se dê dentro do mesmo mês do feriado.

Também é possível estabelecer Banco de Horas por meio de acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Finalmente, por acordo ou convenção coletiva de trabalho é possível pactuar a compensação com outro prazo (até um ano) ou mesmo a troca do dia do feriado.

 

Programe-se

Segundo a Lei nº 10.607/2002, são feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Dia Mundial da Paz), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). O último feriado em dia fixo está previsto na Lei nº 6.802/1980: 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil).

Voltar para notícias