15/03/2017

Sócio de sociedade limitada que desejar se retirar da sociedade deve fazê-lo com antecedência mínima de 60 dias, conforme art. 1.029 do Código Civil

Confira decisão da Terceira Turma do STJ

 Da ementa, destacamos:

 

“2. O direito de retirada de sociedade constituída por tempo indeterminado, a partir do Código Civil de 2002, é direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1029), dispensada a propositura de ação de dissolução parcial para tal finalidade. “

 

E do voto condutor do Min. Marco Aurélio Bellize, extraímos os seguintes trechos:

 

“Ao disciplinar o direito societário, o Código Civil de 2002 incorporou ao direito nacional o entendimento, já sedimentado na jurisprudência, de que o vínculo associativo não poderia ser imposto ao sócio que desejasse se retirar de sociedade constituída por prazo indeterminado, ainda que ausente a imposição de alteração contratual. Nesse rumo, excluídas as sociedades de capitais que seguem reguladas pela Lei n. 6.404/1976, o art. 1.029 do CC/2002 assegurou, de forma expressa, a possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa, respeitado o prazo de sessenta dias de antecedência mínima.

 

(...)

 

Por essa trilha, tem-se evidente que a ação de dissolução parcial já não é instrumento imprescindível ao exercício do direito de retirada, o que vai ao encontro da disciplina processual atual. Com efeito (...) o CPC/2015 caminhou nesse mesmo sentido ao prever que a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por obeto a resolução da sociedade empresária e a apuração dos haveres do sócio, cumulativa ou isoladamente (art. 599, CPC/2015). (...)”

 

STJ, REsp 1.602.240-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016.

 

 Confira neste link o REsp 1.602.240-MG

 

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