Notícias

Datas do registro de nome empresarial e do registro da marca não definem início de prazo prescricional para ação sobre uso indevido de marca

17/03/2020

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

12/03/2020

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida.

09/03/2020