Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE 2020)

Informamos que está correndo prazo até as 18 horas do dia 6 de abril de 2020 para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), conduzido anualmente pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de compilar informações estatísticas sobre o ativo externo da economia do país.

Tais informações são úteis para a formulação da política econômica e monitoramento da vulnerabilidade externa do país, fornecendo informação relevante para analistas, jornalistas, pesquisadores e organismos internacionais com os quais o governo brasileiro mentem compromissos de cooperação.

A declaração é realizada por meio eletrônico, disponível no sítio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).  

Quem está obrigado a declarar: Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no país, detentoras de ativos, bens e direitos localizados no exterior, cujos valores totalizem o equivalente ou superior a:

1. US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), na data-base de 31 de dezembro de cada ano, para a declaração anual;
2. US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano base, para a declaração trimestral.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores aplicação de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser majorada em até 50% a depender do caso.

Nossa sócia Renata Antiquera (renata.antiquera@pereirapulici.com.br) está à disposição para esclarecimentos ou auxílio.