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02/03/2020

Obrigatoriedade de Aprovação de Contas por Empresas Brasileiras

De acordo com o artigos 1.078 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), as sociedades limitadas e por ações, respectivamente, devem realizar uma reunião ou assembleia até 30 de abril de cada ano, com o objetivo de (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (se aplicável); e (iii) eleger administradores e membros do conselho fiscal (se aplicável).

A Medida Provisória nº 892 de 5 de agosto de 2019, que dispensava a publicação de documentos nos Diário Oficial e jornais de grande circulação não foi convertida em lei no prazo previsto pela Constituição Federal, perdendo, portanto, a sua vigência. Desta forma, prevalecem as alterações trazidas por meio da Lei nº 13.818/2019. 

Esclarecemos que as sociedades por ações deverão arquivar nas respectivas Juntas Comerciais o ato societário instruído com as publicações, em jornal de grande circulação do local da sede e no Diário Oficial do Estado da sede, do balanço patrimonial anual e das demonstrações financeiras de resultado do último exercício findo, nos termos do artigo 133 da Lei das S.A. e demais dispositivos aplicáveis (“Demonstrações Financeiras”). 

Excepcionalmente, estarão dispensadas da publicação das Demonstrações Financeiras as sociedades por açõesde capital fechado com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior R$ 10milhões, nos termos do art. 294, II da Lei das S.A.

Desta forma, tais companhias permanecem dispensadas das publicações, desde que as assembleias sejam convocadas por anúncio a todos os acionistas contra recibo no prazo legal, e desde que cópias autenticadas do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores sejam arquivadas na Junta Comercial acompanhando a ata da assembleia que sobre elas tenha deliberado.

As sociedades limitadas de grande porte, por sua vez, consideradas aquelas com ativo total superior a R$ 240 milhões, ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, também deverão publicar as respectivas Demonstrações Financeiras. 

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), na Deliberação n.º 2/2015, estabeleceuque as sociedades limitadas de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. No entanto, existem diversas decisões judiciais entendendonão ser obrigatória tal publicação como condição para registro dos atos societários respectivos.

Esclarecemos, por fim, que a aprovação, sem reservas, das Demonstrações Financeiras exonera de responsabilidade os membros da administração. 

Nossa sócia Renata Antiquera (renata.antiquera@pereirapulici.com.br) está à disposição para esclarecimentos ou auxílio. 

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