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24/07/2020

Simplificação de Procedimentos para o Registro de Empresas.

A Instrução Normativa nº 81/2020 (“IN 81”), publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), visa a simplificação e desburocratização dos procedimentos realizados no âmbito de registro de empresas, como parte do processo implementado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), revogando diversas instruções normativas e consolidando todas as regras pertinentes em um único documento.

Os principais pontos tratados pela IN 81 são:

a) Nome empresarial: desnecessidade de indicação do objeto na composição da denominação social, sendo possível utilizar quaisquer palavras em língua estrangeira.   

b) Apresentação em via única de documentos sujeitos ao arquivamento. 

c) Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias por cartórios: os atos apresentados a arquivamento não precisarão mais conter reconhecimento de firma. Da mesma forma, também fica dispensada a autenticação de cópias por cartório. A confirmação de autenticidade será realizada comparando a cópia apresentada com o original ou por meio de declaração assinada pelo advogado ou contador.

d) Registro automático: será deferido o registro automático para constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI, sociedades limitadas e cooperativas quando o ato sujeito a arquivamento estiver na forma padrão estabelecida pela IN 81 (art. 43). Ressaltamos que o registro automático não é aplicável aos casos de transformação, fusão, cisão, conversão e integralização de capital com quotas de outra sociedade.

e) Possibilidade de conversão de sociedades simples ou associações em sociedades empresárias: as sociedades simples e associações poderão ser convertidas em sociedades empresárias e vice-versa. 

f) Capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): a integralização da parte do capital social mínimo exigido para uma EIRELI, ou seja, equivalente a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, deverá ser integralizada quando da constituição, sendo que eventual valor a maior poderá ser integralizado em data futura.

g) Quotas preferenciais: possibilidade de criação de quotas preferenciais sem direito a voto pelas sociedades limitadas.

h) Possibilidade de incorporação de empresas com patrimônio líquido negativo expressamente prevista.

i) Harmonização de procedimentos entre as Juntas Comerciais Estaduais: os procedimentos para rerratificações de atos societários registrados, exigências e recursos administrativos foram padronizados para todas as Juntas Comerciais do país.

A IN 81 entrou em 1 de julho de 2020, exceto quanto ao registro automático, que entrará em vigor em 14 de outubro de 2.020.

As novidades contidas na IN 81 certamente trazem grandes benefícios aos empreendedores, na medida em que a desburocratização e a uniformização do entendimento das Juntas Comerciais deverão conferir maior celeridade aos processos e maior certeza jurídica

 

Renata Antiquera – Sócia
Amanda Lima - Advogada 

 

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