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08/10/2020

SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA SÓ É POSSÍVEL EM DECISÕES PROFERIDAS A PARTIR DE 11/11/2017.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho veiculou pelo Informativo 225 do TST, decisão, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann, que entendeu que a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial só é possível referente a recursos interpostos em face de decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Isto, porque foi a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que trouxe a previsão contida no artigo 899, §11, da CLT, que facultou às reclamadas a utilização do seguro garantia quando da interposição dos recursos, ao invés do pagamento de depósito recursal, utilização esta regulada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020. Diversas empresas estavam buscando a substituição dos depósitos de recursos já interpostos por seguro garantia, tendo em vista o custo reduzido e atingir a mesma finalidade. Contudo, o TST decidiu que não há possibilidade de substituição dos depósitos recursais se efetuados antes da vigência da Reforma Trabalhista.

 

Processo: TST-RR-176200-26.2009.5.03.0004.

 

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