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Nova Lei nº 14.010/2020 Dispõe Sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no Período da Pandemia do Coronavirus.
19/06/2020
A Lei 13.986/2020 e Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil
02/06/2020
JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO REABRE ATENDIMENTO DE FORMA RESTRITA
11/05/2020
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