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STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
16/11/2023
TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão de transporte de vendedora
13/11/2023
TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia
07/11/2023
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