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Código do Consumidor ampliou campo de incidência da responsabilidade
11/01/2024
Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
09/01/2024
Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC. Execução extinta. Culpa. Irrelevância.
18/12/2023
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