12/03/2021

Atualização do Registro de Investimento Estrangeiro Direto no Banco Central

Informamos que está correndo prazo até 31 de março de 2021 para que as empresas receptoras de investimentos estrangeiros atualizem suas informações ou apresentem a Declaração Econômico-Financeira ao Banco Central do Brasil, conforme o caso, referente a data base de 31 de dezembro de 2020, nos termos das Circulares nºs 3.814 e 3.822 do Banco Central e da Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional.

Qualquer empresa receptora de investimento estrangeiro deverá atualizar suas informações/apresentar a declaração dentro do prazo acima assinalado.

Além disso, as empresas que possuam ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), deverão adicionalmente apresentar a declaração de acordo com o seguinte calendário:

  • Até 30 de junho, referente à data base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, referente a data base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro, referente à data base de 30 de setembro. 

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a suspensão no sistema RDE-IED, a qual impede a contratação de câmbio com natureza própria de investimento estrangeiro direto e à aplicação de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender da infração.

Nossa sócia Renata Antiquera (renata.antiquera@pereirapulici.com.br) está à disposição para esclarecimentos ou auxílio. 

 

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