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24/01/2017

TST faz nova interpretação sobre distribuição de PLR

Aplicação de jurisprudência de forma extensiva

Ministra Maria de Assis Calsing do TST decidiu que, embora acordo coletivo determine período mínimo de trabalho para que o empregado possa ter acesso ao recebimento do PLR (salário adicional, além dos 13 salários anuais), deve-se aplicar ao caso (de forma extensiva) a Súmula 451, que faz referência à proporcionalidade. Segundo a Ministra, a negociação coletiva não pode retirar do empregado o direito ao recebimento de PLR proporcional ao período em que trabalhou na empresa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

Processo: RR-1000327-89.2014.5.02.070

 

Fonte: SECOM TST

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