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STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

16/12/2020

STJ firma tese de que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.

15/12/2020

Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado

03/12/2020