A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF, determinou à União, por meio do Ministério do Trabalho, que reinicie o procedimento para regulamentação da norma, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas. A ação foi ajuizada por uma confederação formada no Distrito Federal.

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