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Ministro Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
15/07/2022
LEI DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS É APROVADA COM VETOS
14/07/2022
Horas de deslocamento são incluídas na jornada mesmo após reforma trabalhista
12/07/2022
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